Entre os pleitos dos gestores municipais está a preocupação
com propostas que tramitam no Senado Federal e Câmara dos Deputados que tratam
da implantação de pisos salariais nacionais de enfermeiros e agentes de saúde,
dentre outras categorias. Segundo os gestores, tais projetos terão repercussão
nas administrações municipais.
Além disso, os prefeitos ratificaram o pedido de aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 39, de 2013, que altera a redação do art. 159 da CF/88, aumentando em 2% o repasse para o FPM. Para os administradores, é uma oportunidade para diminuir o desequilíbrio na repartição dos impostos que atinge diretamente as Prefeituras.
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